Brasil lança pacote de incentivos para atrair data centers e regula competição digital

O governo brasileiro editou uma medida que isenta equipamentos de TI críticos (como os usados em data centers) de tributos federais — PIS, Cofins, IPI e tarifas de importação — com objetivo claro de tornar o país mais atraente para investimentos no setor de tecnologia. 

Simultaneamente, propôs um projeto de lei para regular a competição digital, especialmente no que tange a empresas com relevância sistêmica. O texto prevê que o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) terá uma unidade dedicada ao acompanhamento de mercados digitais, com procedimentos específicos para casos envolvendo grandes plataformas tecnológicas. 

O decreto entrou em vigor imediatamente, enquanto a lei depende de aprovação no Congresso para começar a valer. O governo estima que o conjunto de medidas poderá gerar cerca de R$ 2 trilhões em investimento nos próximos 10 anos. As implicações são diversas: de um lado, expectativa de mais inovação, geração de empregos e melhorias na infraestrutura de internet e armazenamento de dados; de outro, risco de controvérsias sobre privacidade, regulação de monopólios digitais e como isso será fiscalizado. 

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